1. Introdução
Ao adquirir o acesso à Mentoria Metodologia S, você concorda com todos os termos estabelecidos neste documento, elaborado pela LETRA S SOLUÇÕES PARA EMPRESAS LTDA (CNPJ 42.572.213/0001-38). Este contrato regula o uso dos serviços fornecidos pela nossa mentoria, que visa proporcionar orientação prática e direta para o desenvolvimento de negócios.
2. Garantia de 7 Dias
2.1. Direito de Desistência (Lei nº 8.078/90)
Em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor, garantimos um prazo de 7 dias corridos para você avaliar nossa mentoria. Caso não esteja satisfeito, poderá solicitar reembolso integral, sem custos adicionais, dentro deste período. A contagem do prazo começa a partir da confirmação da sua inscrição na Metodologia S.
2.2. Desistência após os 7 Dias
Após o prazo de 7 dias, caso opte por desistir da mentoria, será cobrado o valor proporcional ao período de uso da mentoria, acrescido de uma taxa administrativa de 10% sobre o valor total do contrato. O cálculo do valor a ser reembolsado será feito com base no período em que o mentorado usufruiu do serviço. Este reembolso proporcional será realizado em até 10 dias úteis após a solicitação.
2.3. Limitação de Garantia de Resultados
A Metodologia S oferece estratégias e técnicas baseadas na experiência prática do mentor, mas não há garantia de resultados financeiros específicos, como aumento de faturamento ou volume de vendas. O sucesso dos métodos depende da implementação prática por parte do mentorado, além de variáveis externas, que podem afetar o desempenho do negócio.
3. Responsabilidade do Usuário
3.1. Uso Responsável do Conteúdo
O usuário, ao acessar os conteúdos da Mentoria Metodologia S, compromete-se a utilizá-los de maneira ética e conforme os princípios estabelecidos pela legislação vigente, em especial pela Lei nº 9.610/1998, que trata dos direitos autorais no Brasil. O usuário se compromete a não divulgar, distribuir, reproduzir ou alterar qualquer material fornecido sem prévia autorização expressa da LETRA S SOLUÇÕES PARA EMPRESAS LTDA, sob pena de sanções legais previstas no Código Civil Brasileiro e nas disposições da Lei de Propriedade Intelectual.
3.2. Não Garantia de Sucesso
A Mentoria Metodologia S oferece conteúdo educacional com base na experiência prática do mentor, no entanto, não garante qualquer tipo de resultado financeiro ou de performance comercial. Nos termos do Art. 39, inciso V do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), a empresa informa ao usuário que os resultados dependem de diversos fatores, como empenho individual, adaptação das estratégias e contexto do mercado, e que qualquer declaração de resultados é meramente ilustrativa.
4. Propriedade Intelectual
4.1. Direitos Autorais e Propriedade do Conteúdo
Todo o material educativo disponibilizado ao mentorado no âmbito da Mentoria Metodologia S, incluindo, mas não se limitando a, vídeos, textos, documentos e estratégias, é protegido pela Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998) e por normas internacionais de propriedade intelectual. O uso, reprodução ou distribuição desses materiais sem a devida autorização constitui infração à propriedade intelectual da LETRA S SOLUÇÕES PARA EMPRESAS LTDA, sujeitando o infrator a medidas legais de reparação.
4.2. Licença Limitada de Uso
Ao aderir à Mentoria Metodologia S, o mentorado recebe uma licença não exclusiva, intransferível e limitada para utilizar os materiais do programa, exclusivamente para seu uso pessoal e profissional. A violação dos direitos autorais poderá acarretar em ações legais conforme o estabelecido na Lei nº 9.610/1998 e no Código Civil Brasileiro.
5. Confidencialidade
5.1. Proteção das Informações Pessoais
A LETRA S SOLUÇÕES PARA EMPRESAS LTDA compromete-se a cumprir integralmente as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 – LGPD), garantindo que todas as informações pessoais fornecidas pelo mentorado sejam tratadas com sigilo, segurança e dentro dos limites da lei. O usuário consente que seus dados sejam utilizados para os fins específicos da Mentoria Metodologia S, sendo o tratamento dos dados realizado de forma transparente e de acordo com os princípios da LGPD.
5.2. Compartilhamento de Dados
Em conformidade com a LGPD (Lei nº 13.709/2018), a LETRA S SOLUÇÕES PARA EMPRESAS LTDA se compromete a não compartilhar as informações pessoais do mentorado com terceiros, salvo se houver consentimento explícito do mentorado ou se for necessário para cumprir obrigações legais ou contratuais.
6. Modificações no Serviço
6.1. Alterações no Conteúdo ou Estrutura
A LETRA S SOLUÇÕES PARA EMPRESAS LTDA reserva-se o direito de alterar, modificar ou atualizar o conteúdo da Mentoria Metodologia S, incluindo alterações na programação e nas metodologias aplicadas. Essas alterações serão realizadas com o objetivo de proporcionar a melhor experiência para os mentorados, respeitando as disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) sobre a transparência e a qualidade do serviço prestado.
7. Limitação de Responsabilidade
7.1. Responsabilidade Limitada
Nos termos do Art. 51 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), a LETRA S SOLUÇÕES PARA EMPRESAS LTDA limita sua responsabilidade aos valores efetivamente pagos pelo mentorado pela adesão à Mentoria Metodologia S, não sendo responsável por danos indiretos, lucros cessantes ou danos consequenciais decorrentes da utilização do programa. A responsabilidade da empresa está restrita ao valor pago pelo mentorado, conforme estipulado no contrato de adesão.
7. Limitação de Responsabilidade
7.1. Responsabilidade Limitada
Nos termos do Art. 51 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), a LETRA S SOLUÇÕES PARA EMPRESAS LTDA limita sua responsabilidade aos valores efetivamente pagos pelo mentorado pela adesão à Mentoria Metodologia S, não sendo responsável por danos indiretos, lucros cessantes ou danos consequenciais decorrentes da utilização do programa. A responsabilidade da empresa está restrita ao valor pago pelo mentorado, conforme estipulado no contrato de adesão.
9. Resolução de Conflitos e Mediação
9.1. Mediação e Conciliação
Em caso de divergências ou litígios decorrentes do presente contrato, as partes se comprometem a buscar uma solução amigável, inicialmente por meio de mediação ou conciliação, conforme os termos da Lei nº 13.140/2015, que regula a mediação no Brasil, antes de recorrer ao judiciário. O compromisso com a mediação visa a resolução rápida e eficiente de disputas, com respeito aos princípios da boa-fé e da cooperação entre as partes.
9.2. Arbitragem
Caso não seja possível alcançar uma resolução amigável por meio de mediação ou conciliação, as partes poderão optar por arbitragem, conforme regulamentado pela Lei nº 9.307/1996, que institui a arbitragem no Brasil. A arbitragem será realizada por uma câmara arbitral especializada, escolhida de comum acordo pelas partes, e com sede na Comarca de São João Evangelista, Minas Gerais, seguindo as normas e princípios estabelecidos pela Lei de Arbitragem.
10. Alterações Contratuais
10.1. Alterações dos Termos e Condições
A LETRA S SOLUÇÕES PARA EMPRESAS LTDA se reserva o direito de alterar, a qualquer momento, as condições deste contrato, a fim de acompanhar as modificações no mercado ou para adequar-se a mudanças legislativas, tecnológicas ou operacionais. As alterações serão previamente informadas ao mentorado, por meio de notificação por e-mail ou por outros meios eficazes, com antecedência mínima de 10 (dez) dias antes da entrada em vigor das modificações.
10.2. Aceitação das Alterações
O mentorado deverá verificar periodicamente os Termos e Condições e as Políticas de Privacidade para tomar conhecimento das eventuais alterações. Caso o mentorado não manifeste objeção às alterações no prazo de 7 (sete) dias após a notificação, entender-se-á que as novas condições foram aceitas tacitamente, conforme o disposto no Art. 4º, §3º do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990).
11. Alterações e Modificações
11.1. Modificação do Contrato
A LETRA S SOLUÇÕES PARA EMPRESAS LTDA reserva-se o direito de alterar ou modificar as condições do presente contrato a qualquer momento. Qualquer modificação será comunicada ao mentorado por meio de e-mail ou outra forma de comunicação apropriada.
11.2. Atualizações e Reformulações
O Mentorado reconhece que, ao longo do período de acesso à Mentoria Metodologia S, a LETRA S SOLUÇÕES PARA EMPRESAS LTDA poderá atualizar ou reformular os materiais, as ferramentas e o conteúdo da mentoria, a fim de garantir maior relevância e eficiência.
12. Política de Privacidade
12.1. Coleta e Uso de Dados Pessoais
A LETRA S SOLUÇÕES PARA EMPRESAS LTDA se compromete a proteger a privacidade e a segurança dos dados pessoais do mentorado. A coleta de dados ocorrerá apenas para o fornecimento dos serviços descritos neste contrato e para o cumprimento das obrigações legais e contratuais. Todos os dados pessoais serão tratados conforme as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei nº 13.709/2018).
12.2. Finalidade da Coleta de Dados
Os dados pessoais coletados serão utilizados para a execução da Mentoria Metodologia S, incluindo, mas não se limitando a:
- Cadastro do mentorado;
- Emissão de notas fiscais;
- Envio de informações sobre o andamento da mentoria;
- Envio de e-mails promocionais e notificações relacionadas aos serviços prestados;
- Apoio ao cliente e suporte técnico.
12.3. Compartilhamento de Dados
A LETRA S SOLUÇÕES PARA EMPRESAS LTDA poderá compartilhar os dados do mentorado com empresas parceiras ou prestadores de serviços terceirizados, com o objetivo de proporcionar a execução do serviço contratado e garantir o bom andamento da Mentoria Metodologia S. O compartilhamento será realizado apenas de acordo com as normas da LGPD.
12.4. Direitos do Titular dos Dados
O mentorado tem o direito de acessar, corrigir, excluir ou portar seus dados pessoais a qualquer momento, conforme disposto na LGPD. Para exercer esses direitos, o mentorado pode entrar em contato diretamente com a nossa equipe de suporte, pelo e-mail [email protected].
12.5. Armazenamento de Dados
Os dados pessoais coletados serão armazenados pelo tempo necessário para a execução dos serviços e para o cumprimento das obrigações legais ou contratuais, após o que serão eliminados de maneira segura.
13. Aceitação dos Termos
Ao acessar, utilizar e realizar o pagamento para participar da Mentoria Metodologia S, o mentorado declara ter lido, entendido e aceitado todos os termos e condições aqui estabelecidos.
A aceitação dos Termos e Condições ocorre no momento da efetivação do pagamento e da participação no primeiro evento ou interação ao vivo da mentoria.
14. Disposições Finais
14.1. Acordo Integral
Este documento, juntamente com qualquer outro regulamento ou política associada à Mentoria Metodologia S, constitui o acordo integral entre as partes. Qualquer modificação deverá ser feita por escrito e acordada pelas duas partes.
14.2. Não Renúncia
A não exigência de qualquer cláusula ou direito deste contrato pela LETRA S SOLUÇÕES PARA EMPRESAS LTDA em qualquer momento, não será considerada uma renúncia ou desistência desse direito, e a empresa continuará a ter o direito de exigí-los a qualquer momento.
14.3. Validade
As disposições deste contrato permanecem em vigor enquanto o mentorado estiver participando da Mentoria Metodologia S e tiver quaisquer pendências com a empresa LETRA S SOLUÇÕES PARA EMPRESAS LTDA.